Actualités ac138/651
Código Florestal de 1934 e aplicação do artigo 68 da Lei 12.651/2012
Sun, 01 Sep 2024 03:37:00 GMT
A Lei nº 12.651, publicada em 25 de maio de 2012, foi submetida ao exame de constitucionalidade pelo STF no julgamento das ADI’s: ADC 42, ADI 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937, sendo recepcionada ...